Trabalho doméstico escravo no Brasil: aviltamento da condição humana e seu enfrentamento sociojurídico

Abstract

O pressente trabalho tem como objeto, num primeiro momento, proceder à análise das condições de trabalho das empregadas domésticas Brasileiras desde o período colonial até a contemporaneidade, com o fito de aferir os motivos determinantes da configuração de condições laborais equiparadas pela lei como análogas ao de trabalho escravo, o que avilta sua condição humana, e, num segundo momento, analisar a evolução legislativa e as consequências dessas alterações. O objetivo é demonstrar se houve ou não avanços legais na proteção dos direitos dessa classe de trabalhadores e formas de enfrentamento sociojurídico trazendo a relevância da atuação do Ministério Público do Trabalho, através da propositura de ação civil pública, na proteção das empregadas domésticas nesta condição. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, sendo que a pesquisa se lastreou em materiais bibliográficos (livros e artigos científicos), documentais, legislativos e jurisprudenciais. Procedeu-se a uma análise histórica do trabalho escravo doméstico desde a colonização até a abolição da escravidão no Brasil, tendo investigado doravante a presença de formas de trabalho análogas à escravidão, persistentes até a contemporaneidade. O estudo se aprofunda na análise da evolução legislativa trabalhista e de reconhecimento dos direitos dos trabalhadores domésticos. Durante a pesquisa procurou-se demonstrar como o estado brasileiro se posicionou em face deste fenômeno, concluindo que ora agiu com descaso e omissão para efetiva erradicação da prática do trabalho escravo e de reconhecimento de direitos a esta classe trabalhadora, ora de forma combativa e atuante. Concluiu-se também que a ação civil pública como meio de tutela de proteção dos direitos trabalhistas e constitucionais violados quando na prática do trabalho escravo tem sido um instrumento apropriado e, em vários momentos, eficaz no combate a esta modalidade de violação de direitos.