Execução individual por quantia certa fundada em sentença coletiva: principais aspectos processuais

Abstract

A sociedade brasileira passou por profundas transformações que geraram a coletivização dos direitos. As ações coletivas surgiram como instrumentos processuais de proteção dos direitos coletivos, assim entendidos os direitos difusos, os direitos coletivos em sentido estrito e os direitos individuais homogêneos. Elas têm como características, além do objeto, a legitimação autônoma ou especial para sua propositura e o regime especial da coisa julgada. Por meio delas pode-se obter uma sentença coletiva que beneficiará, além das partes envolvidas no litígio, alcançando toda a coletividade, um grupo, categoria ou classe de pessoas, ou até os prejudicados pela lesão, individualmente considerados. Se o réu vencido na ação coletiva não cumprir espontaneamente a obrigação imposta por meio do julgado, será necessário proceder-se à execução da sentença para a satisfação dos direitos dos credores. Neste trabalho, serão abordados os principais aspectos processuais da execução da sentença coletiva condenatória de obrigação de quantia certa, promovida pelos indivíduos para a reparação dos prejuízos individuais que guardem nexo de causalidade com a conduta que gerou o dano global reconhecido na sentença. A análise da forma pela qual se processarão essas execuções se justifica, uma vez que as leis que regem as ações coletivas não disciplinam de forma exaustiva o processo de execução de seus julgados. Será, pois, necessário socorrer-se das disposições do Código de Processo Civil que tratam da execução de título judiciais que condenam ao pagamento de quantia. Assim, será aplicável o procedimento da nova Lei 11.232/2005, com as devidas adaptações à natureza dos direitos tutelados, tarefa a ser desenvolvida pelo operador do direito enquanto não ocorra a necessária edição do tão esperado Código de Processo Coletivo.