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Da limitação do uso da água : bem coletivo : dever do Estado : medidas protetivas
(2015)
A água desde tempos remotos foi tida como um bem particular, que podia ser utilizado além da satisfação das necessidades essenciais do usuário como também para mero deleite, já que até a presente data não há uma política ...
Políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho
(2019)
O objetivo da presente dissertação é proceder à análise das políticas públicas de inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho como instrumento de promoção e afirmação da cidadania, para tanto considerando o ...