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Da limitação do uso da água : bem coletivo : dever do Estado : medidas protetivas
(2015)
A água desde tempos remotos foi tida como um bem particular, que podia ser utilizado além da satisfação das necessidades essenciais do usuário como também para mero deleite, já que até a presente data não há uma política ...
Do direito coletivo à água e seu fornecimento gratuito aos usuários hipossuficientes
(2015)
O serviço de fornecimento de água é um bem essencial à pessoa, e quando devidamente comprovado que usuário não tem condições para pagar pelo referido serviço, este deve ser prestado no mínimo necessário à sobrevivência de ...