Motivação consequencialista como instrumento de proteção do patrimônio público e dos direitos de cidadãos

Abstract

O objeto da pesquisa desenvolvida é o estudo e a investigação da aplicação do consequencialismo previsto no art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 na motivação da decisão administrativa. O objetivo principal da tese, na condição de contribuição original para o âmbito do conhecimento jurídico, é estabelecer pressupostos normativos na condição de critérios objetivos que, obrigatoriamente, deverão ser observados para a aplicação nas decisões administrativas do consequencialismo previsto no art. 20 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, sob pena de nulidade dessas decisões. Justifica a elaboração da presente tese a circunstância de que a alteração legislativa que introduziu o art. 20 da LINDB é relativamente recente (2018), carecendo de maiores estudos teóricos e empíricos quanto aos limites normativos da observância das consequências práticas na motivação da decisão administrativa (juízo de prognose do decisor). O necessário aprofundamento no tema também se justifica pelo caráter inovador da inclusão expressa do consequencialismo na estrutura normativa da motivação da decisão pública na esfera judicial, administrativa e controladora). A inclusão legislativa do consequencialismo implica necessariamente em uma adaptação da racionalidade pública fundante de diferentes órgãos e instituições, justificando, assim, maior aprofundamento teórico acerca dos pressupostos normativos da motivação consequencialista. Por fim, também justifica a presente tese que a ausência de pressupostos para a motivação consequencialista do art. 20 da LINDB permite a amplia indiscriminada da discricionariedade do decisor, o que insere parte da relevância da presente tese também no campo da teoria da decisão. O método utilizado se pautou na pesquisa documental relativa a textos técnicos jurídicos e a decisões administrativas, controladoras e judiciais que, dentro do campo da pesquisa elaborada, contribuíssem ao presente estudo. Disso resultou a estruturação da tese em três capítulos intercomunicantes, com o primeiro capítulo abordando três importantes transições ocorridas no Direito Administrativo brasileiro que impactaram na estrutura normativa da motivação da decisão administrativa (constitucionalização do Direito Administrativo, mudança do paradigma da autoridade para a consensualidade e giro pragmático na superação da abstração do conteúdo decisório para o primado da realidade e das consequências da decisão), tornando a motivação da decisão administrativa mais próxima do pragmatismo e consequencialismo. Já o segundo capítulo aborda a Lei nº 13.655/2018 e como as alterações legislativas por ela promovidas alocaram a motivação da decisão pública dentro do contexto pragmático e consequencialista. Por fim, o terceiro capítulo analisa os limites do consequencialismo introduzido pela Lei nº 13.655/2018, apontando os imites e critérios objetivos normativos para uma decisão administrativa consequencialista com base no art. 20 da LINDB. O resultado obtido pela pesquisa conclui que a decisão administrativa consequencialista prevista no art. 20 da LINDB, deve observar em sua motivação quatro pressupostos (critérios objetivos) sob pena de nulidade da decisão: a obrigatoriedade da exposição contemporânea das consequências práticas com a motivação da decisão administrativa; a proibição da utilização do consequencialismo como mero instrumento retórico de uma interpretação voluntarista contrária à lei; a prévia submissão das consequências práticas consideradas pelo decisor ao contraditório das partes envolvidas e a qualidade dos elementos empíricos cientificamente comprovados que pautam as consequências práticas do juízo de prognose do decisor.