O incidente de resolução de demandas repetitivas: análise de sua eficácia enquanto instrumento para solução uniforme de demandas de massa

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, instrumento concebido para solução uniforme de demandas de massa, fundada em situações jurídicas homogêneas e repetitivas, típicas de uma sociedade de massa, tecnológica e globalizada, baseada na produção de serviços padronizados e em larga escala. Esse tipo de demanda trouxe a necessidade de criação de um novo mecanismo capaz de enfrentar o fenômeno da litigiosidade de massa. Daí por que o Novo CPC inova ao criar o denominado Incidente da Resolução de Demandas Repetitivas, ferramenta até então inédita no país, inspirada no direito alemão, no procedimento denominado musterverfahren. Previsto nos artigos 976 e 987 do Novo CPC, o IRDR tem cabimento quando, presente o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, há efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de direito. Trata-se do mecanismo que visa sanar a inaptidão do processo civil clássico, seguindo uma tendência de coletivização do processo para instrumentalizar as controvérsias características de uma sociedade de massa. Cotejando-se as premissas delineadas no trabalho com os casos concretos já instaurados e julgados, chegou-se a conclusão que, apesar da premente necessidade de aprimoramento do instrumento, o IRDR tem se mostrado eficaz para solução uniforme das demandas de massa.