Reflexões acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais como instrumento de proteção dos direitos difusos

Abstract

Após dez anos da entrada em vigor da Lei 9.605/98, que trata dos crimes ambientais, já em pleno século XXI, é importante fazer uma reflexão acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, nos crimes ambientais, como instrumento de proteção dos direitos difusos, uma vez que a sociedade passa por aceleradas mudanças, em que surgem questões até então inimagináveis, como aquecimento global, efeito estufa, dentre tantas outras relacionadas à degradação do meio ambiente. No centro desta discussão, encontra-se a empresa, como maior infratora. Ganha importância, nesse cenário, o estudo dos direitos difusos e coletivos, nos quais se enquadra o meio ambiente. Passa-se a discutir o ius puniendi do Estado, em que a responsabilidade penal da pessoa jurídica torna-se fundamental para tutelar esses direitos. Observa-se uma nova fase no direito penal, onde a globalização leva as nações a adequarem suas legislações a um processo de proteção ambiental que tenha características claras do mundo globalizado. Neste contexto é que o presente trabalho se desenvolve, abordando as concepções individualistas do direito penal, bem como a importância que as sanções aos entes coletivos representam no direito penal moderno. Abordando a Lei 9.605/98, única em vigor que possibilita a responsabilidade penal da pessoa jurídica, o estudo procura superar as controvérsias doutrinárias a respeito do tema, demonstrando a viabilidade da responsabilidade penal nos contornos da teoria da empresa adotada pelo direito pátrio. Ademais, quanto à legislação pertinente, apresenta-se sugestão de revisão, com alterações que visam dar continuidade a atividade empresarial, sem deixar de lado a imputação criminal decorrente de sua responsabilidade, perante a tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado.