A boa governança e a securitização da dívida ativa: uma análise contextual sobre suas possibilidades e viabilidades jurídicas

Abstract

A presente pesquisa teve por objetivo analisar se, dentro de um padrão de boa governança, como um direito coletivo por excelência, a questão da securitização da dívida ativa, que vem sendo implementada em Estados e Municípios e, futuramente, em âmbito federal, com a possível aprovação do PLP 459 de 2017, afiguraria como uma boa ou má política. O motivo que leva a essa investigação deve-se ao fato de que existem poucos trabalhos na área do direito já que apresenta uma interface com a economia, representando um estudo que ultrapassa o cunho jurídico e, evidentemente, contempla áreas conexas, que estão associadas ao nível econômico, filosófico e sociológico. Para a realização desse trabalho, utilizou-se o método analítico indutivo e dedutivo, uma vez que, ora parte-se de um aspecto mais geral, de conceitos globais, chegando a situações mais específicas, e ora parte-se de aspectos específicos para conceitos gerais, dentro de um contexto de análise científica. Pela presente pesquisa foi possível constatar que ainda pairam dúvidas sobre a viabilidade jurídica da securitização da dívida ativa, uma vez que os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal devem ser observados, além de sua implementação se assemelhar a uma operação de crédito. Em relação a ser uma boa ou uma má política, irá depender do contexto. Se o numerário público dispensado para a viabilidade da operação e a quantia de valores securitizados forem módicos, servindo para a realização de políticas públicas que foquem e amparem as futuras gerações, com um olhar à sustentabilidade financeira, esta iniciativa sustentável poderia ser uma boa política de Estado. Caso contrário, ela estaria dilapidando o montante dos créditos da dívida ativa para atender a necessidades momentâneas, gerando um conflito intergeracional, ofendendo o interesse coletivo e a cidadania.