Os direitos da personalidade e as tutelas da privacidade em ambiente da sociedade da informação

Abstract

Este trabalho tem por escopo expor a temática da proteção de dados pessoais no atual contexto brasileiro como forma de efetivação da cidadania, sendo que a Magna Carta Brasileira prevê a privacidade como um direito humano fundamental a ser protegido e nesse viés tratar-se a da tutela processual desta temática através da análise de determinadas obras específicas de direito constitucional, direito da personalidade, direito digital, cidadania e tutela processual. A grande questão levantada no presente trabalho é que no que se refere aos dados pessoais inseridos na Internet, que ferem a dignidade humana e violam a intimidade e privacidade do cidadão, desrespeitando o exercício de cidadania. O país ainda apresenta-se pautado na autorregulação, havendo somente um Anteprojeto de Lei sobre o assunto. Em decorrência dessa situação da sociedade digital brasileira, se discute o nível de proteção do internauta, oscilando entre autorregulação e uma perspectiva de regulação. Considerando-se o movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos marcos regulatórios para a proteção de dados pessoais expõe-se o atual panorama no Brasil e analisa a legislação existente acerca da proteção dos dados pessoais. Nesse cenário, a proliferação de novas tecnologias e, principalmente, da Internet no país pressiona para a existência de marcos regulatórios legais. Assim, o objetivo do presente trabalho é discorrer sobre distintos aspectos referentes à privacidade, à intimidade e aos dados de pessoas naturais e estabelecer uma análise comparada com legislação estrangeira. Serão utilizados como métodos de abordagem: o indutivo, partindo da premissa de fatos já observados na atual sociedade brasileira, para que após minuciosa análise e estudo individual chegar à conclusão de uma análise sobre fatos não observados; e o dedutivo, partindo da análise geral sobre a consideração da informação voluntária do internauta, além de elementar do direito fundamental à privacidade, devendo, em ambos os casos, ser protegido. Por fim, busca-se demonstrar a instrumentalidade desses direitos frente ao princípio da inafastabilidade da jurisdição em caso de violação de preceitos inerentes à privacidade e intimidade.