O novo regime de prescrição da tutela da probidade administrativa: uma análise à luz do neoconstitucionalismo

Abstract

Estudo sobre o regime de prescrição previsto na Lei nº 8.429/1992, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal de 1988. A ideia deste trabalho nasceu das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 no regramento da tutela da probidade administrativa e de seu novo regime de prescrição. Ele analisa a coerência e o diálogo dessas modificações com outros ramos do direito sancionador, à busca de um regime de prescrição adequado para a defesa a probidade administrativa, sob o ponto de vista da proporcionalidade e da proteção suficiente a direitos fundamentais envolvidos. A lei infraconstitucional reformista, se interpretada de forma não sistemática, pode ser capaz de subtrair a natureza da República enquanto regime de responsabilidade, de fragilizar à democracia representativa e de enfraquecer o dever de probidade nos negócios públicos. A presente pesquisa é voltada à conciliação e harmonização do novo regime de prescrição da Lei nº 8.429/1992 em relação aos seus objetivos de promoção de direitos fundamentais. Essa é sua importância, notadamente porque o Supremo Tribunal Federal já visitou o regime prescricional alterado para defini-lo irretroativo no Tema da Repercussão Geral nº 1199, mas não adentrou a constitucionalidade do regime instituído, tarefa que ficará para o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.236/DF. Ela quer contribuir ao propor interpretações conforme à Constituição Federal e concluir com soluções práticas. A metodologia utilizada é a pesquisa essencialmente analítica com análise da dogmática jurídica pelo procedimento bibliográfico nacional e estrangeiro.