Políticas públicas como instrumento de cidadania à diversidade sexual: um estudo jurídico sobre a realidade brasileira e o estado de Mato Grosso

Abstract

O direito à cidadania de pessoas LGBTQIAP+, com especial enfoque aos transexuais e travestis, significa e se refere ao reconhecimento pleno dessas minorias como cidadãos portadores de direitos e deveres de forma igualitária em nossa sociedade. Homossexuais, transexuais e travestis enfrentam dificuldades de inserção e representatividade social e por essa razão medidas de políticas públicas devem e vêm sendo adotadas de maneira a minimizar essa obstaculização de inclusão, de forma que não ocorram fatores discriminatórios e não haja exclusão dessas minorias como membros pertencentes à nossa sociedade, pois assim o são. Em uma sociedade contemporânea, plural e complexa, que abarca a multiplicidade, a variedade, a pluralidade social, onde convivem inúmeros grupos heterogêneos desafiadores das noções de normalidade, não pode haver espaço para a discriminação. Nesse cenário, pesquisas bibliográficas em livros e artigos científicos através de uma abordagem qualitativa e sistemática de Projetos de Leis, Leis, Portarias e Decretos que relatam dados sobre o desenvolvimento de políticas públicas voltadas ao grupo LGBTQIA+, a investigação científica objetiva uma análise das políticas públicas atuais, sua efetividade, características, e o que poderia ser aprimorado de forma a se concretizar uma eficaz e maior aplicabilidade aos direitos e reconhecimento dos homossexuais, especificamente Travestis e Transexuais, para que possam exercer sua cidadania plena de forma justa e igualitária, visando a preservação da dignidade de toda e qualquer pessoa humana. Em busca de respostas a esses questionamentos utilizou-se como metodologia a pesquisa bibliográfica visando a obtenção de informações referentes à temática em revistas científicas, sites, livros e periódicos. Dentre as Políticas Públicas existentes, o que se pretende enfatizar e explorar são aquelas que trazem em seu bojo alguma proposta de reintegração social, inserção profissional e o resgate da cidadania à população de mulheres e homens homossexuais, transexuais e travestis, ou seja, a inclusão. Com isso, conclui-se que, apesar de lenta e burocrática, medidas vêm sendo tomadas para que se atinja uma maior equidade quanto a essas minorias menos favorecidas, tendo como enfoque uma minoria dentro de outra minoria, ou seja, travestis e transexuais que, indiretamente ou não, acabam por serem qualificados ou identificados como homossexuais.