A judicialização do acesso à educação infantil: a defensoria pública como promovedora da inclusão social

Abstract

O ordenamento jurídico posto, notadamente após a promulgação da Constituição Federal, foi pródigo na previsão de prestações sociais a serem cumpridas pelo Estado. A educação infantil, gratuita e de qualidade, nesse sentido, está expressamente prevista, como forma de nivelamento social e combate à pobreza e as desigualdades sociais. Assim, ao longo do presente trabalho, desenvolveram-se ideias, divididas em capítulos, que tratam da importância do tema. Inicialmente, trouxe-se o conceito e roupagem normativa do direito fundamental à educação infantil, sob o qual gravita a presente Dissertação Mestrado. Após, discorreu-se acerca da Defensoria Pública e seu papel emancipador no sistema de justiça, algo absolutamente consonante com o tema proposto pois, nos dizeres de Paulo Freire, “Se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. Ainda, numa clara intenção de junção dos temas já tratados, discorreuse sobre os modelos judiciais e extrajudiciais para acesso à educação infantil, tendo como norte o bom trabalho desenvolvido pelo Poder Legislativo, o que, no entanto, não representava a correta concretização do direito à educação infantil (e os números apresentados assim comprovam) o acaba por desaguar, necessariamente, no Poder Judiciário. Pela sua grande importância, o acesso à educação, notadamente daqueles cidadãos de pouca idade, exige sua pronta concretização, com o Poder Judiciário, via Defensoria Pública, assumindo papel proativo nesse contexto, não havendo tempo hábil, nem argumentação contrária, que indiquem outro caminho a ser seguido. Já finalizando, o tema é deveras importante para a sociedade atual, notadamente para aqueles que vivem de pouca renda e possuem baixa idade e necessitam do serviço público educacional de qualidade na tentativa de obterem uma vida melhor, rompendo com o ciclo vicioso da pobreza e opressão.