Direito à saúde: rede de atenção às urgências e o mecanismo "vaga zero"

Abstract

O Estado Democrático de Direito consagra a democracia, sendo seu pilar fundamental. Com a Constituição Federal de 1988, verificou-se a consagração de inúmeros direitos aos cidadãos e deveres ao Estado para promover tais direitos, o que consiste em um reflexo das tendências do Estado Democrático de Direito, que no caso brasileiro abarcou algumas facetas do Estado Social. A saúde é um importante direito fundamental social do cidadão, positivado na Constituição Federal nos artigos 6 e 196, sendo um dever do Estado garantir sua efetivação, tendo em vista que está interligado com o princípio-norma da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, ganham destaque as políticas públicas, em especial as promovidas pelo Estado no âmbito nacional, na medida em que o direito à saúde apresenta algumas balizas à sua efetivação. A Política Nacional de Atenção às Urgências em saúde consagrou o mecanismo "vaga zero", que na prática apresenta algumas peculiaridades em sua utilização, o que gera controvérsias e debates sobre seus aspectos positivos e negativos. A presente pesquisa se propõe a estudar o direito à saúde, enquanto um direito fundamental social, analisando as peculiaridades para sua plena efetivação pelo Estado, por meio das políticas públicas, bem como se presta a debater sobre a utilização do mecanismo "vaga zero" no cenário atual, discutindo sobre sua viabilidade. Partindo do método hipotético-dedutivo, estuda-se como a vaga zero viola ou não as balizas de efetivação do direito à saúde, mostrando-se ou não uma política pública ineficiente.