Habeas corpus coletivo: uma alternativa à jurisprudência defesiva dos Tribunais Superiores?

Abstract

Esta dissertação tem por objeto analisar o habeas corpus, considerado o principal mecanismo de controle do devido processo legal, reafirmado pelos tribunais superiores, em sua modalidade coletiva, como uma alternativa à jurisprudência defensiva dos tribunais superiores brasileiros. Nesta ação constitucional foram registradas decisões importantes, que nortearam a aplicação do direito penal no Brasil, e também serviu como meio para solução de problemas estruturais do Poder Judiciário, tais como dificuldade de acesso à justiça e morosidade no processamento dos recursos, resultando na imposição de limites à sua admissibilidade. Isso tem esmaecido a proteção efetiva dos direitos fundamentais em um sistema cujas prisões foram declaradas precárias. Assim propõe-se analisar o habeas corpus coletivo, seus requisitos, parâmetros e alcance, como alternativa para que os direitos fundamentais continuem sendo tutelados eficazmente pelos tribunais. Problemática: é esse instrumento, devido ao seu maior alcance, um meio adequado à promoção da afetiva prestação jurisdicional perante os tribunais superiores? Seria uma alternativa à jurisprudência defensiva cujos fundamentos devem ser refletidos, preservando as missões institucionais que a Constituição Federal reservou aos respectivos sodalícios? Hipótese: É o habeas corpus coletivo, enquanto instrumento da defesa dos direitos fundamentais, uma alternativa eficaz para a proteção desses direitos no âmbito dos tribunais superiores brasileiros, não malferindo a lógica do sistema recursal vigente, preservando o alcance e a efetividade que a doutrina brasileira emprestou ao instituto, e evitando a sobrecarga de processo naquelas cortes e o fortalecimento da sua jurisprudência defensiva. Objetivo geral: analisar o habeas corpus coletivo como uma alternativa em potencial à jurisprudência defensiva dos tribunais superiores, privilegiando a salvaguarda dos direitos fundamentais e a concretização efetiva do acesso à jurisdição. Objetivos específicos: i) discorrer sobre a origem histórica do writ e sua aplicação no direito brasileiro, abordando o papel desse instrumento na proteção dos direitos fundamentais no Brasil, especialmente diante dos dados atuais do sistema penitenciário; ii) discorrer sobre os fundamentos do habeas corpus coletivo como mecanismo de acesso à jurisdição das cortes superiores, bem como as experiências no direito brasileiro; iii) analisar a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da admissibilidade dos habeas corpus individual e coletivo e sua motivação, submetendo os fundamentos da mitigação de sua admissibilidade à uma crítica hermenêutica; iv) verificar se o habeas corpus coletivo é uma alternativa a conciliar a garantia do acesso à jurisdição e defesa dos direitos fundamentais com necessidade de se racionalizar o sistema recursal tão proclamada pelos tribunais. Metodologia: abordagem teórica, desenvolvida através de revisão bibliográfica, estudo de legislação e precedentes judiciais, análise de dados disponíveis nos canais oficiais, artigos e obras acerca do instituto do habeas corpus, da atuação dos tribunais superiores em matéria de habeas corpus, da limitação à admissibilidade do writ nestas cortes, os fundamentos da jurisprudência defensiva, e os dados disponíveis nos canais oficiais acerca do acervo processual em matéria de habeas corpus perante os tribunais superiores.