O princípio do não retrocesso e sua aplicação na Seara ambiental quanto a proteção das áreas de preservação permanente

Abstract

A presente dissertação tem como objetivo principal trazer à discussão as recentes alterações legislativas no Código Florestal, através da promulgação Lei 12.651/2012, e a aplicação do princípio do não retrocesso ambiental. O trabalho trouxe algumas das principais leis e a evolução legislativa no Brasil. Foram abordados ainda a base constitucional e alguns princípios que norteiam o arcabouço jurídico, a fim de dar subsídios para a discussão sobre a viabilidade ou não de se retroceder em face dos direitos adquiridos. A referida Lei promoveu alteração substancial na legislação ambiental, e a dissertação centralizou a discussão nas mudanças promovidas em relação às Áreas de Preservação Permanentes. A escolha se deu pela importância dessas áreas para a manutenção e equilíbrio do meio ambiente. Assim, o questionamento pautou se o retrocesso legislativo promovido pelo Novo Código Florestal afetaria ou não a qualidade de vida do homem, violando as disposições constitucionais, que tutelam a preservação do meio ambiente para a atual geração e para as futuras. Desta maneira, verificou-se que as alterações promovidas pela Lei 12.651/2012 atentariam contra diversos princípios constitucionais, em especial um dos fundamentais da República e do Estado Democrático de Direitos, que é a dignidade da pessoa humana.