A atuação da defensoria pública do Estado de Minas Gerais na resolução coletiva, consensual e extrajudicial para reparação dos danos individuais homogêneos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG
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Resumo
A presente pesquisa versa sobre a forma de atuação da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na busca de uma solução coletiva, consensual e extrajudicial para reparação dos danos individuais homogêneos decorrentes do rompimento da barragem de Brumadinho/MG. Verifica-se que a Defensoria Pública possui a função institucional de promover o acesso à justiça aos necessitados, neste caso específico aos grupos vulnerabilizados em razão do desastre ambiental, bem como tem o dever de promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos conflitos. A problemática central da pesquisa é investigar se, de fato, a proposta de acordo apresentada aos atingidos, para a reparação dos danos individuais homogêneos, por meio do termo de compromisso firmado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais com a empesa responsável pelo evento danoso, constitui uma opção a mais no sistema de justiça multiportas, com uma oferta célere e vantajosa sem representar renúncia a qualquer outro direito disponível que não venha a ser expressamente transigido pelas partes. Para atingir o objeto da pesquisa, além da análise da legislação vigente, notadamente das normas jurídicas aplicáveis à atuação da Defensoria Pública (enquanto órgão vocacionado a promover o acesso à justiça pelos vulnerabilizados) e aos métodos adequados de solução de conflitos (como a mediação, conciliação e negociação, entre outros), foi realizada a análise de dados concretos coletados junto à Defensoria Pública, bem como dados obtidos por meio de entrevistas com Defensores Públicos que atuaram diretamente no caso, com a finalidade de investigar tanto a forma como esses institutos foram empregados na prática quanto os resultados alcançados para os atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho-MG, destacando-se vantagens e desvantagens em relação às vítimas de outros desastres ou que optaram por buscar a tradicional via jurisdicional. Foi empregado o método hipotético dedutivo, mediante a construção de conjecturas, para averiguar se o termo de compromisso firmado pela Defensoria Pública atende aos interesses dos atingidos mediante celeridade na efetiva reparação dos danos individuais homogêneos, bem como pelos valores negociados acima dos parâmetros verificados na jurisprudência, em situações semelhantes. Os resultados demonstram que a atuação da Defensoria Pública constituiu um meio eficaz de efetivação da cidadania para vítimas de danos individuais homogêneos nesse tipo de conflito complexo, revelando-se como um importante instrumento de efetivação da cidadania e promoção dos direitos humanos.
Descrição
This research focuses on how the Public Defender's Office of the State of Minas Gerais operates in the search for a collective, consensual and extrajudicial solution to repair homogeneous individual damages resulting from the collapse of the Brumadinho/MG dam. It appears that the Public Defender's Office has the institutional function of promoting access to justice to those in need, in this specific case to groups vulnerable due to the environmental disaster, as well as having the duty to promote, as a priority, the extrajudicial solution of conflicts. The central problem of the research is to investigate whether, in fact, the proposed agreement presented to those affected, for the repair of homogeneous individual damages, through the term of commitment signed by the Public Defender's Office of the State of Minas Gerais with the company responsible for the damaging event , constitutes an additional option in the multi-door justice system, with a quick and advantageous offer without representing a waiver of any other available right that will not be expressly compromised by the parties. To achieve the research objective, in addition to analyzing current legislation, notably the legal standards applicable to the activities of the Public Defender's Office (as a body dedicated to promoting access to justice for vulnerable people) and appropriate conflict resolution methods (such as mediation, conciliation and negotiation, among others), the analysis of concrete data collected from the Public Defender's Office was carried out, as well as data obtained through interviews with Public Defenders who worked directly in the case, with the purpose of investigating both the way in which these institutes were used in practice and the results achieved for those affected by the dam collapse in Brumadinho-MG, highlighting- advantages and disadvantages in relation to victims of other disasters or who chose to seek the traditional judicial route. The hypothetical-deductive method was used, through the construction of conjectures, to ascertain whether the term of commitment signed by the Public Defender's Office meets the interests of those affected through speed in the effective repair of homogeneous individual damages, as well as through the values negotiated above the parameters verified in the jurisprudence in similar situations. The results demonstrate that the actions of the Public Defender's Office constituted an effective means of realizing citizenship for victims of homogeneous individual damages in this type of complex conflict, proving to be an important instrument for realizing citizenship and promoting human rights.
Palavras-chave
Acesso à justiça, Defensorias públicas, Responsabilidade por danos ambientais, Falhas em barragens, Barragens de rejeitos - Brumadinho (MG)