Da concreção da cidadania e do direito à moradia: a (in)efetividade da regularização fundiária urbana de interesse social no Brasil

Abstract

O déficit habitacional é um problema social a ser defrontado mundialmente. Como consequência, há a ocupação de áreas não legalizadas em conglomerados urbanos por pessoas que possuem, na maioria das vezes, baixíssima renda. No entanto, ocorre que embora a Constituição Federal assegure o direito à moradia, bem como ter um dos seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, na prática, este público está a grande distância de ver assegurado o que consta na lei maior. Dessa maneira, trouxe o estudo do instituto da regularização fundiária urbana como assunto que merece destaque, haja vista que sua utilidade é proporcionar títulos de propriedades aos ocupantes de áreas urbanas irregulares de interesse social, legitimando-se sua situação jurídica e, assim, colaborando com a concreção da cidadania. A base teórica tratada no desenvolver do trabalho foi a união entre dois princípios fundamentais coletivos, direito à moradia e propriedade, para alcançar a concretização da cidadania daqueles que não possuem o título definitivo de suas residências, por meio da regularização fundiária urbana de interesse social, diante da ineficiência de políticas públicas desenvolvidas pelo Estado.