A utilização de medidas compensatórias para a reparação de danos ambientais ocorridos em áreas de preservação permanente urbanas: limites e alternativas

Abstract

Na seara dos direitos coletivos, a questão ambiental tem sido colocada em destaque ante o grande adensamento populacional das cidades brasileiras. As áreas de preservação permanente têm suscitado questões jurídicas, especialmente quanto a sua delimitação e ocupação no espaço urbano edificável. Este estudo busca analisar essa espécie de área protegida, passando pela sua essência e o tratamento legal que lhe foi dado ao longo do tempo. Foi discutida a inserção do tema no âmbito de um novo paradigma na interpretação das normas constitucionais e ambientais, visando garantir às presentes e futuras gerações um estado de bem estar ambiental. Ademais foram avaliados os limites à adoção de medidas compensatórias nessas áreas e as alternativas para recomposição. A partir de estudos de casos concretos ocorridos na região de Ribeirão Preto, foram apresentadas soluções no sentido de, através da realização de estudo técnico multidisciplinar, avaliar os impactos da intervenção em APP urbana, com a finalidade de determinar a melhor forma de compensação dos danos causados ao meio ambiente, bem como indicar alternativas para a recomposição dos danos, com o fim de possibilitar o cumprimento da função social da propriedade em face da intervenção em APP urbana. A metodologia adotada foi a dialética argumentativa onde se buscou questionar o núcleo epistemológico das teorias tradicionais, buscando estabelecer um novo paradigma para a interpretação da norma. Foi usado o pensamento indutivo para se caminhar do caso concreto à norma.