Um pacto civilizatório pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado: possibilidades e parâmetros da arbitragem em matéria ambiental como solução consensual de conflitos

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo analisar a utilização da arbitragem em matéria ambiental, oferecendo uma abordagem sobre a história da arbitragem, desde suas origens na antiguidade até seu desenvolvimento no Brasil. A partir da promulgação da Lei nº 9.307/96, a abordagem conferida à arbitragem transformou esse meio privado de resolução de disputas em uma opção disponível para aqueles que optam por não recorrer ao tribunal estatal. A pesquisa aborda a proteção ambiental, considerando tanto a macrobem (categoria mais abstrata e ampla de bens ambientais) quanto a microbem (bens ambientais mais específicos e mensuráveis). Concentra-se também na arbitragem em direito internacional público, apresentando casos notáveis como o Trail Smelter Case e o Caso Texaco-Chevron no Equador, além de promover uma reavaliação crítica dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, explorando um novo paradigma. Questões como a disponibilidade de direitos e as implicações jurídicas do dano ambiental no Brasil serão analisadas. Por fim, explora a interseção entre meio ambiente e arbitragem demonstrando que os interesses individuais relativos ao meio ambiente, por tratarem da sua dimensão patrimonial, individual e disponível, podem ser arbitrados e embora o dano ao meio ambiente afete principalmente um bem jurídico coletivo e difuso, é possível abordar disputas em arbitragem que tenham principalmente aspectos patrimoniais, abordando também termos de ajustamento de conduta, transação penal e parâmetros para a aplicação eficiente da arbitragem. A dissertação finaliza com uma análise crítica das vantagens e desafios da arbitragem ambiental na resolução de conflitos, oferecendo reflexões sobre seu funcionamento e quais conflitos ambientais podem ser levados à apreciação dos tribunais arbitrais.