A tutela dos direitos coletivos em face do modelo de Estado Social Brasileiro

Abstract

Com o advento da Constituição Federal de 1988 foi adotado no Brasil o modelo de Estado Social que, dentre outras características, buscava equilibrar os postulados de um Estado fortemente intervencionista com os postulados de um modelo de Estado Liberal que, dentre outras diretrizes, buscava garantir o livre jogo da iniciativa privada. A atual Constituição Federal representa um marco jurídico, social e político que, ao romper com um longo período autoritário que vigeu de 1964 a 1985, procurou enfatizar o respeito aos direitos e garantias individuais, constituindo-se, pois, na Carta Política mais avançada em matéria de direitos difusos e coletivos da história constitucional do país . Todavia, aludidos direitos de feição coletiva não lograram alcançar os efeitos pretendidos pelo legislador constituinte. Isso se deve, em parte, pela inocuidade dos instrumentos jurídico-constitucionais postos à disposição dos cidadãos como o Mandado de Injunção e a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por omissão, considerados inaptos a impor ao legislador infraconstitucional a obrigação de criar leis a fim de concretizar os ditames constitucionais e, em parte, pela ausência de meios econômicos por parte do Estado para custear a implementação destes direitos. Cumpre, ainda, salientar que, outro fator determinante para tornar obsoleto o modelo de Estado Social adotado pelo nosso Texto Magno reside no contexto geopolítico que, na década de oitenta com as diretrizes políticas impostas por Margareth Thatcher (Grã –Bretanha), Helmut Kholl (Alemanha) e Ronald Reagan (EUA) , decretaram o fim do “Welfare state” no mundo , substituindo- o pelas políticas neoliberais que se espalharam pelo mundo em razão do fenômeno da globalização.