Democracia e as fake news no processo eleitoral brasileiro: engenharia constitucional e as travas institucionais no Brasil

Abstract

A tese trata da desinformação, conhecida popularmente como "fake news", procurando identificar os diferentes modos pelos quais aquela se apresenta como ameaça democrática. O recorte proposto é compreender o que são as fake news no contexto eleitoral e especificamente dentro da ótica do direito brasileiro, bem como a resiliência institucional, na engenharia constitucional, para lidar com este fenômeno manipulativo. A desinformação não é algo recente, porém as redes sociais redimensionaram a capacidade de espraiamento, notadamente da pós-verdade, da fraude, do que não é apenas errado ou incorreto, mas arquitetado para induzir alguém a crer em algo distinto da verdade factual. A tese analisou a influência das fake news nas eleições residenciais brasileiras de 2018 e 2022 avaliando se as amarras institucionais foram capazes de minimizar os riscos à democracia. Utilizou-se preponderantemente o método hipotético-dedutivo. Para tanto, precedeu-se a análise de pesquisa bibliográfica e documental, explorando as ferramentas da ciência jurídica com um viés pluridisciplinar, no âmbito de dois programas de doutorado: direito e cultura da unidade (com direcionamento em sociologia da comunicação). A pesquisa busca mapear aspectos preventivos e repressivos relacionados ao fenômeno da desinformação, notadamente no sistema jurídico eleitoral brasileiro, reconhecendo-se as engrenagens principais da engenharia constitucional brasileira. Identificaram-se os limites e abrangências das liberdades públicas do que é lícito, daquilo que deve ser reprimido e regulado, com soluções adotadas em outros países, inclusive na União Europeia. Democracias frágeis (Samuel Isaacharoff) como a do Brasil demandam a atuação especial da jurisdição constitucional para evitar toda a sorte de colapsos e ameaças. Para além da atuação repressiva, avaliou-se as ações do Executivo e do Legislativo, inclusive das leis existentes e as propostas em aberto, bem como analisou-se o papel da Justiça Eleitoral neste contexto, entre limites adequados e razoáveis, as iniciativas iniciadas e o atual cenário institucional. A tese busca responder duas perguntas-chave: a primeira para compreender se de fato as democracias ocidentais estão ameaçadas pelo incremento da desinformação e a segunda, avalia se "democracias frágeis" estão em condições de ofertar respostas adequadas e se defender de fenômenos capazes de atrapalhar o desenvolvimento democrático. Buscou-se, no fim, propor um conjunto de reflexões conceituais, alertas e propostas de políticas públicas sobre o tratamento jurídico constitucional adequado para cuidar dos impactos das fake news no Brasil, com respostas que perpassam desde o referenciamento da atuação do Judiciário e da melhor regulação do fluxo da desinformação eleitoral. Concluiu-se que, os desafios impostos na democracia brasileira pela desinformação eleitoral foram, de certa forma, amortecidos pela engenharia constitucional, sem embargo da necessidade de aprimoramentos sistêmicos, seja no aspecto preventivo quanto repressivo.