Ação coletiva passiva: representatividade adequada como critério de legitimação

Abstract

O objetivo do trabalho foi apresentar a ação coletiva passiva – modalidade de ação que tem como parte no polo passivo da relação processual a coletividade. A importância do estudo reside no fato de o processo coletivo ser instrumento dos mais importantes para a pacificação dos conflitos, já que são inúmeras as suas vantagens, entre elas: acesso à Justiça; desnecessidade de várias demandas repetitivas (o que reflete no desafogamento do Poder Judiciário); economia de tempo; evita decisões contraditórias, entre outras vantagens. Além do que, essa modalidade de ação, que tem como parte ré a coletividade, apesar de ser algo comum no cotidiano forense, não é expressamente prevista no ordenamento jurídico pátrio, decorrendo daí a importância do estudo que busca analisar a sua viabilidade, mesmo ausente a norma expressa que a regulamenta. Pela ausência de regulamentação da ação coletiva passiva, outra preocupação é o meio pelo qual a coletividade será representada. O presente estudo norteou a preocupação acentuada no instituto da representatividade adequada, pois, ao contrário do que ocorre com a ação coletiva ativa, que possui um rol de legitimados para propor a ação, devemos naquela modalidade de ação identificar elementos capazes de dar segurança à representação da classe ou grupo que vier a ocupar o polo passivo de uma ação coletiva. Finalmente, por não existir norma expressa regulamentando os efeitos da coisa julgada na ação coletiva passiva, restou o desafio de buscar uma forma para a aplicação prática e os efeitos decorrentes da coisa julgada nesse tipo de ação.