A atuação da defensoria pública na tutela coletiva socioambiental

Abstract

A Defensoria Pública é instituição estatal responsável pela defesa do regime democrático e atuação individual ou coletiva em prol de pessoas ou grupos vulneráveis, conforme delineado na Constituição Federal e legislação de regência. Em última análise, representa o Estadodefensoria atuando em benefício de pessoas ou grupos que sofram violações de direitos. Nesse contexto, é possível pensar atualmente estarmos vivenciando o chamado Estado pós-social de direito, em que necessário se faz repensar a implementação de direitos socioambientais buscando sua concretização por meio de atores competentes à tanto, na busca da chamada justiça socioambiental. São muitos os indicadores que denotam um verdadeiro esvaziamento dos comandos constitucionais, o que justifica um virar a página no contexto social vivenciado no país. Nesse sentido, a cidadania plena, nas suas perspectivas políticas, sociais e ambientais só será alcançada se, a partir da ordem constitucional vigente, os direitos de índole ambiental e social forem alcançados pelas pessoas ou grupos localizados nas franjas sociais e que deles parecem estar distantes. O tema central da tese, nessa perspectiva, será descortinar o papel de revelo da Defensoria Pública na tutela de interesses socioambientais dentro do modelo políticojurídico atual, correlacionando-se os principais aspectos desses pontos: Defensoria Pública, justiça socioambiental e a abordagem evolutiva do tema. O Brasil é signatário de inúmeros tratados internacionais, bem como assumiu compromissos junto à ONU Organização das Nações Unidas para enfrentar adequadamente questões relacionadas a proteção ambiental e diminuição das desigualdades e misérias, o que também autoriza o estudo do tema, sempre com vistas ao papel da Defensoria Pública como agente colaborativo para alcance dos objetivos referidos, tendo-se como norte, além a evolução legislativa sobre a temática, a análise de decisões de nossos Tribunais superiores, bem como o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da paradigmática ADI nº 3.943. Por fim, para entender a necessidade de avanços legislativos na busca de referidos direitos coletivos, propõe-se a abordagem sobre o microssistema de processo coletivo e o Projeto de Lei nº 1.641/2021 que trata sobre a nova lei de ação civil pública.