Função social dos tribunais de contas no sistema constitucional brasileiro : probabilidade administrativa : direito difuso

Abstract

Através do presente trabalho, pretende-se demonstrar os aspectos do controle da Administração Pública, dando ênfase ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas na defesa dos interesses da coletividade no cenário contemporâneo. Como tratado no estudo ora realizado, os Tribunais de Contas apresentam como princípios basilares de sua atuação os da legalidade, legitimidade e economicidade dentre outros existentes no texto constitucional. Tal órgão, em seu aspecto constitucional, visa possibilitar o exercício dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal, desempenhando papel relevante nas relações público privadas. Autônomo, a ele compete fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo Poder Público, o que o leva a verificar a contabilidade de receitas e despesas, a execução orçamentária, os resultados operacionais e as variações patrimoniais do Estado, sob os aspectos da legalidade, eficiência, eficácia e efetividade. O estudo ora demonstrado permitiu extrair algumas conclusões, dentre as quais se destaca a natureza jurídica das decisões dos Tribunais de Contas, as quais não gozam de tutela jurisdicional, bem como o seu papel de relevante importância como guardião dos fundamentais princípios da correta administração dos bens e valores públicos, garantidor dos interesses sociais. Ante ao que foi apresentado, buscou-se enfatizar o controle da Administração Pública em defesa dos interesses da coletividade, exercido através, principalmente, da instituição Tribunais de Contas, enfocando sua função social.