A legitimidade da defensoria pública para o acesso ao sistema interamericano de direitos humanos

Abstract

A Constituição da República, de 1988, trouxe em seu bojo inúmeros princípios constitucionais, em harmonia com Direitos Humanos consagrados na ordem internacional. O presente estudo visa sistematizar os princípios constitucionais, contribuindo para explicitá-los em consonância com os atores democráticos estabelecidos no texto constitucional. Apresentar-se-á, também, os Direitos Humanos, suas características e classificação. Sua relação com o direito brasileiro é melhor visualizada se observada a posição dos tratados internacionais dentro do ordenamento jurídico pátrio, bem como sua intrínseca relação com a soberania nacional. Por fim, será apresentado o sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, composto pela OEA, Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos e quais as relações diretas com a Defensoria Pública, respondendo a seguinte indagação: é possível a Defensoria postular perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos?