Análise de ações civis públicas de natureza ambiental em um município do interior paulista

Abstract

Ações humanas produzem impactos ambientais, diretos ou indiretos. Diante da capacidade limitada de resiliência dos sistemas naturais, é urgente repensar sua utilização de forma consciente, uma vez que o estado dos ambientes naturais está interconectado ao estado da saúde humana. Voltados a interesses de ordem coletiva, existem instrumentos que visam proteger os sistemas naturais e a saúde humana, podendo incluir como meio de proteção, como políticas públicas: um conjunto de ações, projetos, implementados ou não pelo poder público, e voltados à coletividade. No que tange a proteção ambiental, o Ministério Público pode agir, mediante ações civis públicas, em prol dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) traçados na Agenda 2030, agenda desta década para o planeta. O objetivo dessa pesquisa foi analisar as ações civis públicas de natureza ambiental, propostas no município de Sales Oliveira, interior de São Paulo, e suas relações com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030. O referencial teórico metodológico para o presente estudo foi a análise de conteúdo de Bardin. O presente estudo permitiu a coleta de dados públicos, extraídos do portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, onde encontra-se a base de dados das ações judiciais. Após a extração, os dados foram categorizados e posteriormente analisados conforme seu conteúdo, utilizando a técnica da Análise Temática ou Categorial. A presente pesquisa incluiu seis ações civis públicas de natureza ambiental que foram propostas entre janeiro de 2015 a março de 2023, em razão de notícias de possíveis danos ambientais. Cinco delas tramitavam, à época da coleta, em primeira instância, sem julgamento, e uma delas continha sentença. A maior parte dessas ações referem se à ocorrência de incêndios nas áreas rurais do município, decorrentes de fogo em plantação de cana-de-açúcar. Tais ações continham pedidos de reparação de eventuais danos ocorridos no meio ambiente, contribuindo, assim, com alguns dos ODS da Agenda 2030, incluindo proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da Terra e deter a perda da biodiversidade. Além disso, sendo os processos digitais e disponíveis ao público, proporciona democratização de acesso, transparência, eficiência e princípios, os quais também estão previstos na Agenda 2030. As ações civis públicas de natureza ambiental, objeto dessa pesquisa, formam um robusto instrumento para a salvaguarda do meio ambiente no nível local e regional, o que inevitavelmente, participa das Unidades da Federação. A presente pesquisa instiga a pensar as dificuldades encontradas para a efetivação dos direitos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, uma vez que os danos imediatos aos ambientes naturais se desdobram e produzem efeitos em longo prazo.