Direitos sociais e cidadania: o princípio da proteção do trabalhador no quadro das transformações do estado social brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem por objeto princípio da proteção do trabalhador, estruturante do Direito do Trabalho brasileiro, investigando sua configuração à luz do regime político autoritário varguista, e as exigências de sua renovação, no quadro do constitucionalismo do Estado Democrático de Direito da Constituição brasileira de 1988. Após a apresentação do princípio da proteção e do próprio Direito do Trabalho como centrais no processo de construção do Estado Social brasileiro, e na afirmação de direitos sociais, apresentam-se as críticas dirigidas ao Estado Social, de cariz neoliberal. Sua apresentação enseja a reflexão sobre o Estado Democrático de Direito como paradigma constitucional que assume as promessas do Estado Social e se compromete com os direitos sociais, mas também a tarefa de superação de seus postulados autoritários e paternalistas. O Estado Democrático de Direito propõe, assim uma nova articulação entre direitos sociais e democracia, à luz da qual o trabalho propõe a recompreensão do princípio da proteção. Tendo em vista a aprovação, em 2017, de importante reforma trabalhista, com impactos significativos sobre a configuração dogmática do princípio da proteção, o trabalho dedica-se também a refletir se a reforma aprovada realiza, de forma constitucionalmente adequada, as exigências de renovação do princípio da proteção e do Direito do Trabalho contemporâneo.