Políticas públicas de transferência de renda: instrumentos para inclusão social e concreção de direitos fundamentais da cidadania
| dc.contributor.advisor | Silva, Juvêncio Borges | |
| dc.contributor.author | Leite, Wendy Luiza Passos | |
| dc.coverage.spatial | Ribeirão Preto | |
| dc.date.accessioned | 2025-05-27T17:53:48Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description | This eminently exploratory bibliographical dissertation, guided by the analytical-deductive method, focused on income transfer programs in Brazil. The study sought to determine whether these programs are efficient in removing the Brazilian population from the poverty line and contributing to bringing citizenship and fundamental social rights to those in need, guaranteeing them the existential minimum, especially food. This is an essential, immanent right to ensure life, in addition to being a prerequisite for allowing the individual to achieve other rights. The enormous concentration of income in Brazil and the mechanisms used by the elite to maintain economic, social, and political inequalities were also highlighted. It was exposed that inequalities generate the precariousness of human relationships, contributing to excluding some social segments from full participation in society, in addition to banishing certain groups from the plane of dignified existence, denying various human beings opportunities to express their desires and develop as a person. In this context, the crucial need for State intervention remained evident, following the paradigm of the Democratic Rule of Law to act through public income transfer policies and equalize social differences, fulfilling the objectives and fundamental principles described in the Constitution of the Republic of 1988. And with this, the aim is to promote human development, emancipation, and the realization of citizenship and fundamental social human rights. This work also addresses the possibility of public policies being submitted to the Judiciary when fundamental rights are offended or denied and reinforces that the defense can be claimed individually or collectively, encouraging a change in legal mentality from inter-individuality to trans-individuality, expanding access to justice for enforcement of rights. Finally, it is concluded that the way in which income transfer policies are currently practiced may not be sufficient to achieve the objectives proposed in this work, lacking adjustments to be more effective in providing greater gains in the area of citizenship and allowing greater freedom emancipatory approach to Brazilians in vulnerable conditions. | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação eminentemente exploratório bibliográfico, orientada pelo método analítico-dedutivo teve como foco os programas de transferência de renda no Brasil. O estudo buscou averiguar se esses programas são eficientes para retirar a população brasileira da linha da pobreza e contribuir para trazer aos necessitados concreção da cidadania e dos direitos fundamentais sociais garantindo-lhes o mínimo existencial, principalmente a alimentação. Essa é um direito essencial, imanente, para assegurar a vida, além de ser pressuposto para permitir que o indivíduo alcance os demais direitos. Também foi evidenciada a enorme concentração de renda existente no Brasil e os mecanismos utilizados pela elite para manter as desigualdades econômicas, sociais e políticas. Foi exposto que as desigualdades geram a precarização das relações humanas, contribuindo para excluir alguns segmentos sociais da participação plena na sociedade, além de banir certos grupos do plano da existência digna, negando a diversos seres humanos oportunidades de manifestarem vontades e desenvolver-se como pessoa. Nesse contexto, restou evidente a necessidade crucial da intervenção do Estado, seguindo o paradigma do Estado Democrático de Direito para atuar mediante as políticas públicas de transferência de renda e equalizar as diferenças sociais, cumprindo os objetivos e os princípios fundamentais descritos na Constituição da República de 1988. E com isso, o intuito é promover o desenvolvimento humano, a emancipação e a concreção da cidadania e dos direitos humanos fundamentais sociais. Este trabalho também aborda a possibilidade de as políticas públicas serem submetidas ao Poder Judiciário quando ofendidos ou negados direitos fundamentais e reforça que a defesa pode ser pleiteada individualmente ou coletivamente, incitando a mudança de mentalidade jurídica da interindividualidade para transindividualidade, ampliando o acesso à justiça para efetivação de direitos. Por fim, conclui-se que a forma como as políticas de transferências de renda atualmente é praticada pode não ser suficiente para atingir os objetivos proposto nesse trabalho, carecendo de adequações para ser mais efetivas para proporcionar maior ganho na seara da cidadania e permitir maior liberdade emancipatória aos brasileiros em condições de vulnerabilidade. | |
| dc.format.extent | 202 f. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.unaerp.br/handle/12345/585 | |
| dc.language.iso | pt_BR | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.subject | Cidadania | |
| dc.subject | Políticas públicas - Brasil | |
| dc.subject | Integração social | |
| dc.title | Políticas públicas de transferência de renda: instrumentos para inclusão social e concreção de direitos fundamentais da cidadania | |
| dc.type | Dissertação |