Do direito coletivo à água e seu fornecimento gratuito aos usuários hipossuficientes

Abstract

O serviço de fornecimento de água é um bem essencial à pessoa, e quando devidamente comprovado que usuário não tem condições para pagar pelo referido serviço, este deve ser prestado no mínimo necessário à sobrevivência de forma gratuita. Motiva-se este trabalho no fato da permissão tanto legal como jurisprudencial no sentido de ser o fornecimento de água interrompido ante a inadimplência de seu usuário, sem, contudo, ser levado em consideração que a água é um bem essencial à vida e para a solução do problema há a necessidade de se promover um comprometimento da política pública, no sentido de regulamentar o consumo mínimo de água necessário ao ser humano e que estabeleça medidas a serem adotadas para a comprovação do estado de miserabilidade do usuário. Que uma vez implantadas tais medidas toda a coletividade será beneficiada e não apenas a minoria, já que está última com certeza fará uso racional do consumo de água, para ficar dentro do patamar da gratuidade, surtindo desta forma reflexo em todo o sistema de abastecimento de água, já que a água é bem comum de todos e pertence de forma igual a todos.