O bem jurídico supraindividual na sociedade de risco e os delitos de perigo abstrato: uma análise dos critérios legitimadores do direito de punir do Estado

Abstract

A presente dissertação busca analisar a teoria do bem jurídico-penal como critério limitador do direito de punir do Estado no âmbito dos delitos supraindividuais, em especial nos delitos de perigo abstrato, bem como suas limitações e potencialidades, advindos da Sociedade de Risco. Busca-se analisar a possibilidade de complementação da teoria do bem jurídico com critérios autônomos de limitação ao direito de punir, sem que isso relativize a fecundidade da teoria do bem jurídico. O trabalho parte da análise da teoria da Sociedade de Risco de Ulrich Beck. As propostas dos autores estudados neste trabalho para transformar a dogmática penal, bem como controlar os riscos advindos da sociedade pós-industrial, têm a vantagem de oferecer ao gestor estatal mecanismos mais aptos para o controle e a contenção de práticas perigosas. Todavia, as propostas devem ser vistas com cautelas. Nesse sentido, defende-se, ao final, que não existe compatibilidade com o Estado Democrático de Direito a utilização de um Direito Penal do risco amplo e irrestrito, que não possui limites e nem atenda aos princípios desenvolvidos, tais como a legalidade, taxatividade, a proteção de bens jurídicos definidos, a culpabilidade, dentre outros, indispensáveis para reprimir a utilização desmesurada da sanção penal. Assim, a liberação sem critérios cria um sistema criminal excessivamente repressor e disfuncional. Constata-se que a construção do conceito de bem jurídico deve ser norteada pela Constituição em sentido material, e a proteção de bens jurídico-penais supraindividuais deve considerar a utilização do Direito Penal como um direito mínimo, a fim de não incidir no Direito Penal simbólico. Não obstante a isso, verifica-se ser de notável importância a continuidade do desenvolvimento de estudos acerca de novos critérios de restrições à punibilidade para os crimes de perigo abstrato, cujo embasamento para uma necessária e constante reflexão está longe de marcar um desfecho aos estudos atinentes ao tema em questão. A presente pesquisa utiliza os preceitos do estudo exploratório, por meio de pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa, de natureza teórica e explicativa. O método será o dedutivo. Quanto ao emprego do método de procedimento, será utilizada a técnica de procedimento monográfico, que estuda em profundidade, determinado fato sob todos os seus aspectos.