A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa para atos que atentam contra o princípio da eficiência administrativa com a nova redação da lei de introdução às normas do direito brasileiro

Abstract

Este trabalho tem como objetivo responder se houve comutação na aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, para os atos que atentam contra o princípio da eficiência administrativa, com a alteração da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, pela Lei nº 13.655/2018 que incluiu disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. Com a nova redação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tornou-se imprescincível a fundamentação em todas as esferas, administrativa e judicial, das consequências práticas da decisão, sendo vedada sua motivação apenas em valores jurídicos abstratos, ou seja, torna-se necessária a motivação da adequação da decisão. Destaca-se que, se mal aplicada, a Lei de Improbidade Administrativa, principalmente ao interpretar o princípio da eficiência administrativa, inserido na Constituição Federal no Capítulo da Administração Pública, pode comprometer as políticas públicas do Estado ao conduzir os agentes públicos a não tomarem a decisão mais eficiente com receio de responderem por improbidade administrativa. Considera-se que a Lei de Improbidade Administrativa, ao decidir que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade, foi redigida, propositalmente, de modo a permitir uma interpretação extensiva, a fim de combater a corrupção e concretizar os direitos fundamentais, individuais, políticos, sociais, coletivos e difusos expressos na Constituição. Demonstra-se, também, que o princípio da eficiência administrativa não pode ser observado apenas no resultado, uma vez que a eficiência deve permear todo o ato da administração, sob pena de desconfigurar o próprio conceito do princípio. Por fim, em relação à existência de comutação na aplicabilidadade da Lei de Improbidade Administrativa, o marco teórico foi a data da vigência da Lei nº 13.655/2018, publicada no Diário Oficial da União 26.4.2018.