A progressividade do imposto predial e territorial urbano como instrumento de garantia da função social da propriedade

Abstract

O objetivo deste trabalho é estudar a progressividade do imposto predial e territorial urbano como instrumento eficaz utilizado pelo Estado para garantir a função social da propriedade urbana, ordenando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantindo o bem estar da população. Analisa-se o princípio da capacidade contributiva à luz do princípio constitucional da igualdade. A Constituição determina que o IPTU deve respeitar o Princípio da Capacidade Contributiva e que suas alíquotas sejam diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, protegendo assim a coletividade, cumprindo a função social da propriedade, em obediência ao plano diretor. Para o Município aplicar a progressividade do IPTU, é necessário Lei Federal regulando a progressividade; Plano Diretor do Município; e Lei Municipal estabelecendo a progressividade do IPTU. Analisase, também, a progressividade do IPTU como instrumento eficaz para impedir a permanência de grande quantidade de áreas vagas que assim permanecem à espera de investimentos públicos e valorização imobiliária. Conclui-se que a progressividade do IPTU torna-se um eficaz instrumento tanto de arrecadação como de planejamento urbano, sendo apto a desestimular a manutenção de áreas vagas sem qualquer utilidade, que inexoravelmente acarretam a expansão desordenada e desnecessária da cidade para locais mais afastados de seus centros urbanos. Defende-se que a função principal da progressividade do IPTU não é arrecadatória, sendo eficaz instrumento de política pública na medida em que tem aptidão de meio de coerção ao proprietário, que deverá fazer adequado uso de sua propriedade, permitindo assim a plena realização da sua função social.