Direito penal do inimigo ambiental: aspectos da função social da tutela penal de interesses difusos

Abstract

A presente tese aborda a adoção de um direito penal ambiental mais duro, voltado à antecipação da ação estatal - com fito na prevenção - e, principalmente, na inocuização do delinquente. Trata-se daquilo que no trabalho se denominou direito penal do inimigo ambiental. Tal se justifica tendo em vista a pouca eficácia das medidas adotadas pelo Estado brasileiro no combate aos crimes ambientais e em face da urgência da questão ambiental, não obstante a Constituição Federal tenha como tônica do desenvolvimento sustentável da sociedade brasileira a preservação do meio ambiente para as presentes e futuras gerações, sendo que para o alcance desse desiderato muniu o poder público de diversos instrumentos potencialmente hábeis a prevenir e reprimir comportamentos que atentam contra a natureza. Contudo, mais de 35 anos após a promulgação da Carta Magna o que se vê na realidade é a parcial ineficácia da tutela coletiva para comunicar à sociedade as expectativas contidas no ordenamento jurídico. Esse dilema é agravado no contexto de crise climática experimentada em todo o planeta. Tal fato provoca um angustiante questionamento: o que deve ser feito para estancar a destruição ambiental e, ao mesmo tempo, promover uma nova matriz econômica menos dependente dos recursos naturais? Alguns organismos internacionais vêm pressionando os Estados nacionais a adotarem medidas concretas e efetivas contra atitudes nocivas ao meio ambiente. Com esse objetivo, os órgãos multilaterais têm lançado mão de mecanismos econômicos para impor aos países uma agenda verde, sob a ameaça de perderem espaço no mercado internacional. Contudo, muito embora o Brasil esteja na vanguarda da tutela ambiental - visto que dispõe de vários mecanismos legais de proteção -, o respeito ao meio ambiente ainda é uma realidade limitada, porquanto o Direito não conseguiu se comunicar satisfatoriamente com boa parte da sociedade. Nesse cenário, é natural que os agentes de pressão - setores político e econômico - exijam ainda mais rigor da lei e das instituições contra aqueles que degradam o biossistema, o que justifica a presente tese e a viabilidade e a legitimidade da eventual adoção do implementação de medidas mais duras no combate aos crimes ambientais sob a rubrica de direito penal do inimigo ambiental. Para a execução desta pesquisa adotou-se o método dedutivo, a partir de material bibliográfico, para compreender a legitimidade do direito penal do inimigo, e o método indutivo para vislumbrar as tendências legislativas atinentes à tutela penal ambiental.