O impeachment municipal como instrumento de proteção da democracia: análise do Decreto-Lei 201/67 à luz dos direitos fundamentais coletivos lato sensu

Abstract

A pesquisa trata do impeachment do Prefeito municipal como instrumento de proteção da democracia, analisando o decreto-lei 201/67 à luz dos direitos fundamentais coletivos lato sensu. A necessidade da pesquisa reside no fato de que a destituição do agente político, a quem foi confiado o voto da maioria dos cidadãos locais, é um momento traumático e de instabilidade social, o que afeta não apenas o direito de quem foi acusado e possa ser demovido do poder, mas de toda a sociedade envolvida no processo. O mecanismo para tanto, então, deve ser adequado ao regime democrático e ao Estado de Direito. O presente estudo justifica-se, porque a ausência de coesão na abordagem da matéria, não havendo simetria entre os entes federativos, prejudica a compreensão e a aplicação do mecanismo. Somado a isso, o Decreto-lei 201/67, para além do de ter sido elaborado em um período marcado pelo totalitarismo, traz confusão na conceituação dos crimes comuns e crimes de responsabilidade, não possuindo lastro constitucional nesse sentido, e apresenta um procedimento lacunoso, com falhas que comprometem sua aplicação e eficiência na tutela dos direitos envolvidos. O objetivo precípuo é identificar a necessidade da aplicação da simetria no processo de impeachment municipal, perpassando pelo papel do município na atual Constituição, abordando a origem deste instituto e correlacionando-o com os direitos coletivos lato senso. Faz-se uma análise pormenorizada da tipologia e do processo previstos na Decreto-lei 201/67, destacando as incompatibilidades com a ordem constitucional vigente. A hipótese apresentada é a sistematização do impeachment através da inclusão da esfera municipal no projeto de lei nº 1388/2023, que tramita no Senado Federal, visando maior proteção aos direitos democráticos e à estabilidade do regime constitucional. Para tanto, os métodos utilizados foram o analítico e hipotético-dedutivo, valendo-se de pesquisa bibliográfica, documental e qualitativa.