A regularização fundiária extrajudicial como meio adequado para solução de conflitos de massa

Abstract

A pesquisa a ser realizada terá natureza exploratória, buscando a delimitação do conceito de regularização fundiária, considerando os aspectos jurídicos, sociais, históricos e políticos, bem como elucidando os dispositivos da Lei nº 11.977/2009 com respaldo nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Nesta dissertação serão explicitados os aspectos gerais relacionados ao direito à moradia como direito social estampado na Constituição Federal. Além disso, o direito à moradia será associado ao princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que uma moradia deve ser, acima de tudo, digna. Serão demonstrados outros institutos na legislação e medidas do poder público que foram implementadas para o resguardo do direito à moradia, sem que seja a regularização fundiária propriamente dita. Antes da análise da regularização fundiária, serão delineados os diversos aspectos atinentes à resolução extrajudicial dos conflitos de massa, com a sua origem histórica, surgimento e desenvolvimento no Brasil e no Direito Comparado, vantagens em relação à via judicial e a sua compreensão no âmbito dos direitos coletivos. Posteriormente, o presente trabalho irá estudar a regularização fundiária a fundo, desde os antecedentes históricos; passando pelos aspectos gerais atinentes ao conceito, fundamentos, modalidades e importância na solução de conflitos de massa. A dissertação também analisará a regularização fundiária a partir de conceitos amplos, tais como o meio ambiente e o desenvolvimento econômico sustentável, uma vez que ela atua em vários aspectos da sociedade. Ademais, tal instituto jurídico é implementado no plano administrativo através de medidas tomadas pelo poder público em vários segmentos. Deste modo, será dada importância ao tema referente à desjudicialização da regularização fundiária através de uma análise da resolução extrajudicial como meio alternativo de solução de conflitos fundiários, aspectos práticos e a Lei 11.977/09. Tal análise no plano extrajudicial culminará na comparação da via judicial com a via administrativa por meio da contraposição da usucapião judicial à usucapião administrativa. Enfim, discorreremos como a regularização fundiária atuará no fortalecimento da cidadania através de uma moradia digna.