A representatividade adequada das associações de direito privado como requisito para ingresso da arbitragem tributária coletiva

Abstract

O presente trabalho investiga a representatividade das associações de direito privado como requisito para ingresso na arbitragem tributária coletiva uma vez que, a arbitragem em matéria tributária e coletiva, pode colaborar como meio heterocompositivo a obter possíveis soluções, em regra, mais céleres e eficientes, fora do âmbito do Poder Judiciário. O objetivo geral é demonstrar que tal instrumento processual, qual seja, a arbitragem na modalidade coletiva, quando proposta por associação de direito privado, tem representatividade adequada para este fim, atendendo aos postulados constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além, claro, da duração razoável do processo. A justificativa parte da análise do princípio da autonomia da vontade, da observância aos princípios processuais constitucionais e o papel do árbitro, inclusive em decorrência da escassez de doutrinas específicas sobre a representatividade adequada na arbitragem coletiva. À vista disso, o estudo também repousou atenção especial na possibilidade da arbitragem e sua aplicabilidade no direito tributário, não ferindo, nesse sentido, a disposição acerca da indisponibilidade do crédito tributário. A presente pesquisa analisa, também, as questões que versam acerca da legalidade da arbitragem no âmbito tributário, de forma a efetivá-la no Brasil como instrumento de pacificação de conflitos e, por óbvio, com a participação e legitimidade das associações e, sobretudo, ante a necessidade da representatividade adequada, como forma de se respeitar o princípio do devido processo legal. Analisou, ainda, sob a metodologia qualitativa por meio dos métodos de revisão de literatura, hipotético-dedutivo e dedutivo, os parâmetros de legitimidade e representatividade adequada das associações de direito privado que poderá servir na concretização dos direitos fundamentais do amplo acesso à justiça e à materialização da eficiência administrativa, nos termos do art. 37, caput, da CRFB/88. Tal tarefa permitiria, em tese, ao Poder Público agilidade e eficiência no recebimento dos débitos decorrentes de obrigações tributárias, bem como o aprimoramento da respectiva legislação e, com a verificação da representatividade adequada, conferindo segurança jurídica. Não obstante, a fim de corroborar e alcançar o objetivo geral foram realizadas análises conceituais e históricas acerca dos aspectos inerentes à arbitragem coletiva no ordenamento jurídico. Ao final, conclui-se que, a partir da análise acima citada e também por meio estudos jurisprudenciais, o fato de que, havendo representatividade adequada, a participação das associações e a utilização da arbitragem coletiva também trará benefícios a todos, inclusive à própria Administração Pública que, caso seja consagrada vencedora da lide, receberá seus direitos antes da solução no Poder Judiciário, podendo buscar a satisfação de seus créditos de forma mais célere e tempestiva.