Eutanasia: uma (re)leitura do Instituto sob a ótica da dignidade da pessoa humana e cidadania

Abstract

A presente dissertação procura viabilizar um novo olhar sobre a eutanásia, tema polêmico e milenar, mas sempre atual, que tem ao longo do tempo acarretado calorosos debates prós e contra a sua prática. Inúmeros países já prevêem em sua legislação a eutanásia ativa ou passiva, alguns legalizando outros criminalizando expressamente com pena aquém da do homicídio, muitas das vezes com denominação própria, sendo que está em curso no Brasil o Novo Projeto de Reforma do Código Penal que trata dessa prática, ainda que no relatório final tenha sido excluído do seu texto original a eutanásia ativa para manter apenas o dispositivo que descriminaliza a ortotanásia (eutanásia passiva), enquanto vemos a crescente aceitação norte-americana pela prática da eutanásia ativa. Enquanto isso, a prática da eutanásia ativa continua a ser considerada crime de homicídio privilegiado pela jurisprudência nacional, todavia a ortotanásia já se encontra disciplinada a sua prática no Código de Ética Médica de 2009 que isenta o médico que assim proceder e, agora, mais recentemente, nas Diretivas Antecipadas de Vontade da Pessoa ou Testamento Vital da Resolução n. 1995/2012 do CFM. Necessário se faz enfrentar essa questão em aberto da eutanásia ativa, em especial, levando-se em consideração a doutrina e o direito comparado, tendo-se como eixo norteador a Lei Maior, por ter a mesma relação direta com os direitos humanos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana, o direito à vida, à liberdade, de não ser submetido à tortura, tratamento degradante ou desumano, à autodeterminação e autonomia da vontade. A Constituição Federal de 1988 que se destina a assegurar esses e outros direitos como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, tem como princípios fundamentais, dentre outros, a dignidade da pessoa humana e a cidadania que tem implicações com a prática da eutanásia. Diante disso, há de se questionar a quem pertence o domínio da vida para se obter respostas às inquietações intelectuais de forma que possam transcender à Academia. Se viver é um direito ou um dever; se a vida, como bem jurídico, é ou não indisponível; qual o papel da pessoa nesse cenário e a influência da dignidade humana, como algo intrínseco ao ser, são algumas das inquietações que se busca sossegar ao longo desta dissertação. Também, cumulativamente, necessita-se saber qual o tipo de direito à liberdade se encontra prestigiado constitucionalmente e sua relação com a autonomia da vontade e o direito ao livre desenvolvimento da personalidade para que se possa melhor enfrentar a questão tormentosa da eutanásia num país onde o laicismo se faz presente num Estado Democrático de Direito.