A burocracia estatal no processo de publicização dos serviços públicos e os reflexos nos direitos sociais fundamentais

Abstract

A burocracia foi um modelo de gestão importante para racionalizar a atuação política e administrativa do Estado, do final do Século XIX e durante o século XX. O modelo burocrático no Brasil teve algumas alterações por reforma administrativa, através das Emendas Constitucionais n.°08/1995 e n.°19/1998, as quais estabeleceram mudanças nas funções do Estado, passando de agente interventor para um agente promotor e regulador no processo de desenvolvimento social e econômico, com objetivo de dinamizar a gestão pública na execução de serviços públicos relacionados aos direitos sociais fundamentais. A reforma não propunha reduzir a atuação estatal à coletividade, mas ampliá-la como forma de garantir a efetividade de direitos sociais, através do processo de Publicização, flexibilizando as normas para parceria do Poder Público com entidades privadas sem fins lucrativos, e com fins públicos não estatais, que compõem o Terceiro Setor, qualificadas como Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP). Entretanto, a burocracia estatal é, ainda, um obstáculo e impeditivo vigoroso na participação dessas entidades no processo de desenvolvimento social no país, e ponto focal de várias irregularidades no uso do recurso e investimentos públicos, no desvio de finalidade, e no dirigismo político em minimizar os direitos sociais ao mínimo existencial, de forma que proposta de desburocratizar o Estado não se efetivou, e a concreção de direitos sociais é meta a ser cumprida.