Apontamentos para a criação de um regime jurídico sui generis de proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade (CTA)

Abstract

O trabalho visa apresentar a análise de instrumentos internacionais e nacionais de regulamentação da exploração econômica dos recursos naturais e suas respectivas falhas e dicotomias, especialmente o paradoxo entre os dois principais Tratados internacionais sobre o tema: o Acordo TRIPS no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) com enfoque na propriedade intelectual coletiva das populações locais. O texto traz conceitos gerais importantes para a compreensão das vertentes metodológicas utilizadas na pesquisa, investiga os instrumentos existentes para a proteção dos CTA, mostra apontamentos para a criação do regime de proteção sui generis dos CTA. Tudo isso com o objetivo precípuo de demarcar contornos jurídicos mais precisos sobre o tema, utilizando-se a análise de dados bibliográficos e jurisprudenciais a partir de uma perspectiva metodológica pós-moderna, calcada na Jurisprudência de valores, na compreensão e aplicação do Direito através dos princípios normativados em nossa Constituição de 1988 e nos Tratados Internacionais.