Ação civil pública como instrumento de tutela do dano moral coletivo nas relações de trabalho

Abstract

Com o passar dos anos o dano moral nas relações de trabalho vem se tornando uma infeliz realidade dentro de diversos ambientes de trabalho, e em algumas situações tais como terceirização ilícita, descumprimento de leis trabalhista revista intima, condições de trabalho análoga à de escravo e descumprimento a normas de medicina e higiene do trabalho, as quais assumem dimensões gerais e ilimitadas no que concerne a espaço físico, categoria e classe de trabalhadores, causando assim Danos à Coletividade. A Ação Civil Pública já nos é familiar, como instrumento de proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, quais sejam, relativos ao meio ambiente, direitos do consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, por infrações à ordem econômica tornando-se, hoje, um eficaz instrumento na tutela dos interesses metaindividuais dos trabalhadores. Iremos analisar as características deste instrumento processual tais como base legal, evolução histórica, legitimidade e processamento na Justiça do Trabalho, que visa defender interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos dos trabalhadores, como objetivo de impedir ou ressarcir danos morais causados à coletividade.