A responsabilidade do terceiro não ocupante de cargo público na prática do ato de improbidade administrativa

Abstract

O presente trabalho busca considerar abrangência do conceito de agente público estabelecido pela Lei de Improbidade Administrativa, bem como, se este é interpretado pela doutrina e jurisprudência no resguardo da probidade administrativa. Assim, longo é o caminho legal e jurídico para que seja resguardada a probidade da administração pública, tanto que a Constituição Federal de 1988 trouxe preocupação explícita com a moralidade administrativa, externando por meio do artigo 37 os princípios fundamentais da Administração Pública, bem como a previsão contida no §4º do artigo 37 que demonstra a necessidade da edificação legal para resguardar a moralidade administrativa. Nessa esteira, foi editada a Lei 8.429/92, que descreve e estabelece as sanções para os atos de improbidade administrativa, prevendo inúmeras condutas puníveis na hipótese de violação ao princípio da probidade administrativa. Perpassando pelos aspectos materiais da Lei 8.429/92, com alterações da Lei 14.230/2021, verificamos que o Dolo passou a ser conduta essencial na caracterização do ato de improbidade administrativa, ao passo que os artigos 9º, 10 e 11 da LIA delimitaram o objeto de investigação do ato reputado como ímprobo, fixando e definindo penas a serem aplicadas. O aspecto processual da norma administrativa também foi objeto de estudo, oportunidade em que se evidenciou a dimensão difusa da improbidade administrativa, fato este, destacado no estudo do REsp 1.405.748/RJ e do REsp 1.845.674/DF, em que foi analisada a interpretação externada pelos artigos 2.º e 3.º da LIA, no que toca à sujeição ativa da improbidade administrativa, vez que, da interpretação da Lei 8.429/92, o conceito de agente público foi estendido a toda pessoa que, mesmo não sendo integrante do quadro da Administração, em algum momento, recebeu e realizou a gestão de recursos públicos. Diante desse contexto, buscamos analisar, no direito, seletividade na imputação de responsabilidades, cujo veredito ficou a cargo do Poder Judiciário, vez que no julgamento dos REsp 1.405.748/RJ e do REsp 1.845.674/DF, abriu precedente acerca da interpretação de participação de terceiros para fins de responsabilização na prática do ato de improbidade administrativa. A penalização, por ato de improbidade administrativa, mediante Ação Civil Púbica, necessita da presença de um agente público no polo passivo, não havendo, pois que se falar, apenas na presença do particular no ato da propositura da ação, mas deve ser analisada a natureza da função desenvolvida pelo particular. Assim, trazemos os aspectos da reforma produzida pela Lei 14.230/2021, que não afastou a orientação dada no RESp 1.405.748/RJ, demonstrando que é viável a configuração da improbidade nos casos em que um agente privado, sem a participação de algum agente público, incorrer em alguma das condutas dos artigos 9º e 10 da Lei 8.429/92, ainda que fruindo de alguma vantagem proveniente dos cofres públicos.