Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ante ao princípio da segurança jurídica ou excepcional interesse social

Abstract

O presente estudo trata da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade ante o princípio da segurança jurídica e excepcional interesse social. Após a promulgação da Lei n. 9.868/1999, especificamente com base no artigo 27, o Supremo Tribunal Federal, em suas decisões de declaração de inconstitucionalidade, poderá modular os efeitos para que efetivem em momento posterior àquela decisão, de modo a proteger a segurança jurídica e interesse social atingido. Entretanto, desde a aplicação da lei diversos questionamentos surgiram como, por exemplo: será a lei de modulação constitucional? Como fica o exercício do controle de constitucionalidade? A modulação coloca fim à teoria da nulidade? Modular trata-se da politização do Poder Judiciário? A modulação pode caracterizar ativismo judicial? Nesse sentido, este trabalho objetiva analisar o instituto da modulação, sem esgotar o tema, mas com o intuito de trazer um recorte dos questionamentos apresentados e outros que serão adiante abordados, inclusive sobre a importância da modulação, sobretudo diante do cenário político e judiciário atuais. Assim, traz um panorama doutrinário e jurisprudencial para elucidar sobre o tema proposto, ante o princípio da segurança jurídica e interesse social. Finalmente, reconhecendo a relevância do tema, conclui que o instituto da modulação é perfeitamente legítimo quando se trata da defesa da democracia, segurança jurídica e interesse social, bem como sua aplicação no controle difuso, tendo em vista o preenchimento dos requisitos impostos pelo legislador. Este estudo baseia-se no método hipotético-dedutivo, em pesquisa bibliográfica de doutrinadores, leis, jurisprudências, sites jurídicos da internet e outras fontes.