O princípio da insignificância e a improbidade administrativa

Abstract

O objetivo desta dissertação é demonstrar a possibilidade de aplicação de todas as garantias processuais, oriundas do princípio do Devido Processo Legal Substancial, nos casos de atos de improbidade administrativa. No modelo constitucional brasileiro, o princípio do Devido Processo Legal é norma de direito fundamental e assegura a aplicação de todas as garantias processuais inerentes ao cidadão. O princípio da Insignificância é desdobramento do princípio do Devido Processo Legal, assim, norma de direito fundamental atribuída. Largamente utilizado no Direito Penal, o princípio da Insignificância é invocado no Direito Administrativo Sancionatório como medida constitucional de direito. A análise dos bens jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa, em um sistema Democrático de Direito, apontam para possibilidade de aplicação do princípio da Insignificância aos atos de improbidade administrativa. Logo, com base na normativa principiológica, aplicando-se os métodos da dedução e indução, nota-se essa tendência jurisprudencial nos Tribunais Superiores.