Listagem Mestrado em Direito por palavra-chave "Crime"
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O princípio da não autoincriminação e a sua aplicação às pessoas jurídicas
(2018)A presente pesquisa investiga a aplicabilidade do princípio da não autoincriminação às pessoas jurídicas. Sendo uma norma de direito fundamental, o princípio está previsto em nosso ordenamento jurídico no art. 5, LVII, CF, ...