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Ação coletiva passiva: representatividade adequada como critério de legitimação
(2015)
O objetivo do trabalho foi apresentar a ação coletiva passiva – modalidade de ação que tem como parte no polo passivo da relação processual a coletividade. A importância do estudo reside no fato de o processo coletivo ser ...
A judicialização do acesso à educação infantil: a defensoria pública como promovedora da inclusão social
(2015)
O ordenamento jurídico posto, notadamente após a promulgação da Constituição Federal, foi pródigo na previsão de prestações sociais a serem cumpridas pelo Estado. A educação infantil, gratuita e de qualidade, nesse sentido, ...
A progressividade do imposto predial e territorial urbano como instrumento de garantia da função social da propriedade
(2015)
O objetivo deste trabalho é estudar a progressividade do imposto predial e territorial urbano como instrumento eficaz utilizado pelo Estado para garantir a função social da propriedade urbana, ordenando o pleno desenvolvimento ...