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O controle da probidade administrativa pela advocacia pública
(2015)
O presente estudo busca a delimitação do conceito de moralidade administrativa, considerando os aspectos jurídicos, sociais, históricos, culturais e políticos, bem como comentando os dispositivos da Lei nº 8.429/1992 e o ...
A aplicabilidade da lei de improbidade administrativa para atos que atentam contra o princípio da eficiência administrativa com a nova redação da lei de introdução às normas do direito brasileiro
(2019)
Este trabalho tem como objetivo responder se houve comutação na aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, para os atos que atentam contra o princípio da eficiência administrativa, com a alteração ...
O princípio da insignificância e a improbidade administrativa
(2019)
O objetivo desta dissertação é demonstrar a possibilidade de aplicação de todas as garantias processuais, oriundas do princípio do Devido Processo Legal Substancial, nos casos de atos de improbidade administrativa. No ...