O conhecimento científico e o direito : uma perspectiva do racionalismo crítico e do pluralismo jurídico aplicada aos processos legislativo e judicial no tocante às políticas públicas

Abstract

Estudo a respeito do processo decisório no Brasil na área do Direito sob o enfoque do método científico, enquanto saber que se expõe à crítica, sujeito à constante revisão de seu entendimento sobre a realidade, e do pluralismo jurídico. O foco da discussão centrou-se em avaliar como os Três Poderes que fundam a República brasileira absorvem o método científico em suas decisões e projetos de lei sobre políticas públicas que irão impactar a nação. A Constituição de 1988 inaugurou uma nova fase jurídica, instituindo princípios e garantias processuais, ampliando a abrangência da jurisdição constitucional. Esse largo espectro de garantias, bem como a entrega de mecanismos mais adequados para o controle de sua concreção, permitiu uma redefinição do conceito de cidadania e a formulação de novas bases para o desenvolvimento dos direitos pluriindividuais. O referencial teórico é o racionalismo crítico de Karl Popper e Hans Albert e a teoria da jurisdição constitucional de Peter Häberle. Metodologicamente se justifica a pesquisa porque os direitos sociais garantidos constitucionalmente dependem da tomada de decisão dos órgãos públicos, envolvendo gastos públicos finitos. É relevante pela escassez de literatura no Brasil, um campo novo a exigir pesquisa interdisciplinar, tendo correspondência com a efetividade, para proporcionar respostas e ampliar as formulações teóricas quanto às opções contemporâneas pautadas no racionalismo crítico e no pluralismo jurídico. O método utilizado foi o hipotético-dedutivo, a pesquisa incluiu material bibliográfico, artigos científicos, legislação, jurisprudência e outros recursos como jornais e internet. A abordagem baseou-se na pesquisa qualitativa. Conclui-se que houve avanços civilizatórios a partir das finalidades republicanas acordadas na Constituição cidadã, inobstante faz-se necessário redefinições no afã de concretizar as exigências democráticas e republicanas de fundamentação científica na execução das políticas públicas, delimitando racionalmente o âmbito de discricionariedade, objetivando retirá-la da influência de opiniões pessoais do gestor do momento, para uma apreciação sob o prima da Ciência, esteio onde vicejam as táticas legítimas da democracia liberal e as boas práticas políticas e sociais, para que sejam soterradas as tentativas de obliterar a liberdade de expressão democrática e o discurso público sobre políticas públicas pelos cidadãos e seus representantes, sem menosprezo da expertise científica.