Reforma trabalhista : uma análise sob a ótica do comprometimento do acesso à justiça

Abstract

Neste trabalho analisa-se a Lei nº 13.467, de 2017, que ficou conhecida como reforma trabalhista, sob a perspectiva do comprometimento do acesso à justiça. Pretende-se responder às seguintes indagações: quais foram as alterações da legislação que podem causar repercussão no acesso à justiça? A reforma trabalhista comprometeu o acesso à justiça? Houve alguma alteração na porta de entrada e na porta de saída dos litígios trabalhistas? Parte-se do estudo de conceitos básicos da seara jurídica e trabalhista como o de dignidade da pessoa humana, o de direito social do trabalho, dos princípios trabalhistas e de como a justiça do trabalho atua na proteção dos trabalhadores. Analisam-se o acesso à justiça, os obstáculos econômicos, sociais e culturais que estão presentes tanto para o ingresso quanto para a obtenção de tutela jurisdicional. Analisam-se os meios alternativos ou adequados de solução de litígios (ADR) e sua aptidão para enfrentar a crise da justiça como instância diversificada de aplicação de soluções jurídicas. O trabalhador, parte hipossuficiente na relação trabalhista, geralmente o autor, foi mais prejudicado com as alterações. Conclui-se que a proteção social ao trabalho se deslocou para o plano da autonomia da vontade. As prerrogativas processuais do trabalhador foram enfraquecidas diante da prevalência do negociado sobre o legislado e diante da ideia do capital que ele é um empreendedor de si e não um trabalhador. Há um sistema de exclusões que se alimenta tanto pelas limitações ao não estabelecer a proteção social e ao não proporcionar serviços públicos adequados como o acesso à justiça. Para a realização da pesquisa serviu-se do método de pesquisa dedutivo, foram testadas as variáveis levantadas para demonstrar o comprometimento do acesso à justiça na seara trabalhista.