Superendividamento, o mínimo existencial e a tutela de proteção e tratamento ao consumidor na Lei 14.181/21

Abstract

Nesta dissertação tratamos de estudar o superendividamento e os aspectos legais introduzidos pela Lei 14.181/21, a denominada Lei do Superendividamento, sancionada no ano de 2021 que inseriu dispositivos no Código de defesa do consumidor para prevenção e tratamento do consumidor em situação de superendividamento, em especial quanto aos mecanismos de repactuação das dívidas do devedor por meio da conciliação em bloco, de maneira a observar a suposta (in) eficácia no contexto prático das relações de consumo com vistas ao restabelecimento do mínimo existencial e a reinserção desse indivíduo excluído socialmente. A investigação pretende observar o contexto normativo e social em que se estabelece o superendividamento do consumidor e de que maneira, a Lei 14.181/21 pode impactar a construção de mecanismos e direitos de proteção deste sujeito vulnerável. A hipótese consubstancia-se na afirmação de que a Lei 14.181/21 representa um avanço legislativo, porém o dever de observância de sua aplicação no contexto fático das relações de consumo para que dos direitos fundamentais e de cidadania possam ser concretizados, tendo como instrumento para alcançar tal situação a conciliação entre as partes da relação. A investigação científica teve uma abordagem qualitativa, de natureza teórica, com objetivos exploratórios e explicativos, que foi desenvolvida através de revisão bibliográfica de diversos autores do direito constitucional, consumidor e processual civil dentre outros ramos. Em razão do recém sancionamento da lei a proposta de investigação e observação das primeiras impressões da lei, fazendo um apanhado teórico referencial, traçando um paralelo entre a essência da norma e o contexto fático em que será aplicado, para fins de análise quanto à sua provável eficácia ou não. Fundamental nesta pesquisa a observância dos preceitos históricos quanto a defesa do consumidor (socialmente, faticamente e legalmente falando), de modo que a busca pelo entendimento das peculiaridades da relação de consumo (como se formou) e a evolução do aspecto normativo preparam a análise da nova lei de modo que esta representa um novo paradigma de enfrentamento do superendividamento, sempre tendo como fundamento os direitos fundamentais de dignidade da pessoa humana, mínimo existencial e de cidadania. Como o procedimento conciliatório apresentado pela lei 14.181/21 se comporta e pretende tratar a mazela social em evidência e se este é um meio adequado para restabelecimento dos direitos do consumidor superendividado é que se pretende analisar.