A (in)eficácia da responsabilidade penal da pessoa jurídica no direito ambiental

Abstract

A questão do meio ambiente ganhou destaque e notoriedade nas últimas décadas, fazendo com que a população viva em um clima pré apocalíptico em suas menores tentativas de preservar, e as empresas em busca de estratégias que consigam atingir a estes clientes, utilizando-se da bandeira do “sustentável”. Reconhece-se a seriedade da tratativa dos países emissores de carbono e outras interferências em larga escala produzidas pelo homem, e é exatamente este o tema desta dissertação. Considerando os atos de pessoas físicas ínfimos no que diz respeito à degradação ambiental, é para a pessoa jurídica o maior cargo condenatório, o que leva às decisões onde as empresas assumem não só a responsabilidade civil e administrativa, como também a responsabilidade penal nos crimes ambientais. Desta forma, essa dissertação aborda os meios e impossibilidades de responsabilização penal às pessoas jurídicas, pelos princípios limitadores do poder punitivo, entre outros fatores. O interesse pelo tema está em saber, ou talvez poder criticar o desvirtuamento da Constituição Federal ao prever a responsabilidade penal da Pessoa Jurídica por crimes ambientais sem pesar as consequências metodológicas, atropelando toda a estrutura e sistematização do Direito Penal. No entanto, a Lei 9.605/98 recebeu os comandos da Lei Maior e disciplinou a responsabilização da Pessoa Jurídica por crimes ambientais sem lhe promover as adaptações necessárias e indispensáveis a fim de se concretizar, o que será ao longo do presente estudo devidamente demonstrado como resultado direto do estudo realizado. Cabe explanar que o método selecionado para esta pesquisa foi a revisão bibliográfica de materiais diversos, sendo em grande parte fruto de outros autores do ramo do Direito Ambiental, cujos dados para análise foram obtidos através da leitura de obras físicas ou em meio online, sendo estes extraídos de bases de dados como SciElo, Google Acadêmico, JusBrasil e LexML, a partir das palavras selecionadas como descritores de pesquisa. Como resultado foi possível concluir que, apesar de uma imensa boa vontade legal, não é possível aplicar o Direito Penal às empresas que são condenadas por qualquer tipo de crime ambiental. Nesses casos, se o empregado cometeu crime de forma independente, é ele o responsável. Se o mesmo empregado cometeu o crime por ordens de seu chefe, é então o chefe o responsável legal. Não há que se aplicar no instituto da Pessoa Jurídica a penalidade pelos atos de pessoa física, assim como não existe a possibilidade de manter a pessoa física encarcerada por período determinado, ou aplicar-lhe penas alternativas, senão a multa administrativa.